Cannabis medicinal no Brasil: do caso Anny Fischer à RDC 660 — o que a ANVISA e a ciência já reconhecem

A história legal da cannabis medicinal no Brasil tem uma data de virada: abril de 2014, quando a Justiça Federal de Brasília autorizou, pela primeira vez, a importação de um medicamento à base de cannabis — para Anny Fischer, então com 5 anos, com a síndrome rara CDKL5. Antes do canabidiol (CBD), ela tinha cerca de 80 crises por semana; nas primeiras semanas de tratamento, as crises caíram drasticamente. O caso abriu caminho para o mecanismo de importação que hoje atende centenas de milhares de pacientes.

Como a ANVISA regulamenta o acesso hoje

O acesso individual é regido pela RDC 660/2022, que define a importação excepcional de produtos de cannabis por pessoa física, para uso próprio e com prescrição médica. Na prática, o caminho do paciente envolve três pilares:

• Prescrição médica (ou odontológica) com o produto e a posologia.
• Cadastro prévio do paciente no portal da ANVISA.
• Produto de estabelecimento regularizado no país de origem.

Em 2025, a RDC 660 superou 190 mil importações autorizadas. Em 2026, a ANVISA publicou um pacote de quatro resoluções (RDC 1.012 a 1.015/2026) que reorganiza produção, pesquisa e dispensação — sem revogar a RDC 660, que segue em vigor para o uso pessoal.

O que a ciência reconhece

A base científica mais robusta está na epilepsia refratária — sólida a ponto de levar à aprovação de um medicamento de CBD purificado (Epidiolex) pela FDA, em 2018. Ensaios no New England Journal of Medicine mostraram reduções de cerca de 39% nas crises da síndrome de Dravet e de até 41,9% nas crises de queda da Lennox-Gastaut. Para dor crônica, a evidência é mais moderada: uma meta-análise do BMJ (2021) achou melhora pequena, porém significativa.

A regulamentação transformou um direito conquistado na Justiça, caso a caso, em um caminho previsível para milhares de famílias.