Leis da cannabis medicinal no Brasil: da Lei de Drogas à RDC 660 e ao pacote de RDCs de 2026

“Cannabis medicinal é legal no Brasil?” A resposta curta é: sim, dentro de regras específicas. A resposta completa exige entender uma colcha de normas que vai da Lei de Drogas, de 2006, ao pacote de quatro resoluções que a ANVISA publicou em 2026.

A base: Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

A Lei de Drogas proíbe o cultivo de cannabis sem autorização legal específica. É dela que decorre a necessidade de uma via regulatória — e também por que, historicamente, o acesso avançou primeiro pela Justiça, caso a caso, via habeas corpus e ações individuais.

RDC 660/2022 — a importação por pessoa física

Hoje, o principal caminho de acesso individual é a importação excepcional regida pela RDC 660/2022: o paciente, com prescrição médica e cadastro na ANVISA, pode importar o produto para uso próprio. Em 2025, essa via superou 190 mil autorizações. Importante: a RDC 660 permanece em vigor mesmo após o pacote de 2026.

A virada do STJ (2024) e o pacote de 2026

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, ligados ao direito à saúde, e deu prazo para a ANVISA regulamentar. Em janeiro/fevereiro de 2026, a agência respondeu com quatro novas RDCs:

• RDC 1.012/2026 — pesquisa: autorização especial para instituições de ensino, com requisitos de segurança e controle.
• RDC 1.013/2026 — produção com fins medicinais: autorização especial apenas para pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia, rastreabilidade e suspensão imediata em caso de irregularidade.
• RDC 1.014/2026 — ambiente regulatório experimental para associações de pacientes sem fins lucrativos (não autoriza comercialização).
• RDC 1.015/2026 — atualiza a fabricação, a importação e a dispensação em farmácias (substitui a antiga RDC 327/2019).

Em abril de 2026, o próprio STJ reconheceu que União e ANVISA cumpriram a ordem de regulamentar. Todas as resoluções entram em vigor seis meses após a publicação.

E o plantio em casa?

O cultivo doméstico continua proibido pela Lei de Drogas — exceto quando autorizado por decisão judicial individual. É por isso que muitas famílias ainda recorrem ao habeas corpus para cultivar e produzir o próprio óleo sem risco de sanção penal.

Em resumo: importar com prescrição (RDC 660) é a via mais direta; produzir e cultivar dependem de autorização específica — para empresas, instituições e associações — ou de decisão judicial para o paciente.